Veto garante continuidade de compra da alimentação escolar direto da Agricultura Familiar

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A continuidade da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE na compra direta da Agricultura Familiar foi uma conquista dos movimentos ligados à segurança alimentar e nutricional.

Previsto na Medida Provisória 934, o repasse dos recursos do Programa diretamente as famílias dos alunos, foi vetado, garantindo assim a continuidade da compra de alimentos saudáveis direto do(a) agricultor(a).

Pela Lei nº 13.987, que vigora desde abril, as famílias de alunos da educação básica na rede pública têm direito a receber os alimentos que seriam servidos nas escolas, caso elas estivessem abertas. A MP 934 que tramitou no Congresso Nacional, previa que o dinheiro que seria usado para compra preferencial de alimentos da Agricultura Familiar, fosse repassado para que as famílias fizessem essas compras. A Fetraf-SC se posicionou contra esta mudança!

Nossa luta é pela alimentação com qualidade a todos os estudantes e pela garantia de compra destes alimentos preferencialmente da Agricultura Familiar, um direito que conquistamos com muita luta.
Quando os recursos do PNAE são utilizados para compra de alimentos pela entidade executora, são adquiridos alimentos em quantidade e qualidade nutricional para os estudantes, mas caso fossem diretamente para as famílias, a compra poderá ser em grandes mercados, ocorrendo a redução da compra de alimentos de qualidade, da Agricultura Familiar e da economia local, Interrompendo também a garantia de renda ao Agricultor(a).

O veto neste momento foi importante para garantir os princípios e objetivos do PNAE que é o direito a alimentação escolar com valor nutricional de qualidade e quantidade suficiente e que estes alimentos venham da Agricultura Familiar.

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