Nota Pública | Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

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Considerando o contexto inédito em que vivemos da pandemia mundial do novo coronavírus nós, do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDIM/SC) vimos, por meio desta nota pública, manifestar nossas preocupações e requisitar que o governo do Estado de Santa Catarina atue de forma a remediar os problemas que tanto a pandemia como os reflexos da mesma têm causado no cotidiano dos catarinenses, em especial das mulheres e suas famílias.

Desde que o governador decretou o retorno de atividades consideradas essenciais no Estado, temos nos preocupado com o aumento no número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus e com o número de mortes em decorrência da doença no Estado, que hoje, 3 de junho, já chega a 148 pessoas. Atentas aos alertas recebidos por profissionais de saúde e por representantes de várias partes do mundo onde o vírus atingiu o contágio desenfreado devido à falta de atitudes de seus governantes, acreditamos que a manutenção do isolamento social e do fechamento das atividades não essenciais continua sendo uma das medidas mais eficazes no combate à disseminação do novo vírus.

Por isso, nesse momento, o Estado, em conjunto com o Governo Federal, deveria estar preocupado em estruturar-se para aumentar a capacidade de realização de testes, acolhimento e tratamento de pessoas infectadas pela Covid-19, ampliando o oferecimento de EPI e mantendo a segurança dos profissionais de saúde e demais trabalhadoras e trabalhadores que atuam nos serviços essenciais.

Diante da situação de emergência causada pela pandemia, ressaltamos a necessidade de defendermos o Sistema Único de Saúde (SUS) e acreditamos que a sociedade deve pressionar pela revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do SUS, congelando investimentos até 2036.

Além de nosso apelo com relação à atenção e garantia de segurança daquelas pessoas que exercem trabalho essencial durante a pandemia, nossa preocupação também tem se voltado para aquelas que, seja pelo isolamento social, seja por terem perdido seus empregos, estão tendo uma convivência maior com seus agressores. De acordo com o relatório “A sombra da pandemia: violência contra mulheres e meninas e Covid-19”, publicado pela ONU Mulheres em abril, o isolamento social pode significar o aumento e o agravamento das violências domésticas contra as mulheres e crianças.

Neste sentido, destacamos a importância da divulgação e a manutenção da atuação das Polícias e dos serviços de atendimento de mulheres vítimas de violência, como as delegacias especializadas, o CREMV (Centro de Referência à Mulher Vítima de Violência), em Florianópolis (3224-7373 e 3224-6605), além dos serviços de denúncia, como o Disque 180, Disque 181, o contato do Whatsapp (48) 98844 0011 e o boletim de ocorrência online da Polícia Civil (https://delegaciavirtual.sc.gov.br/inicio).

Além do aumento da violência doméstica, este momento de pandemia tem colocado em evidência a desigualdade social no país e exposto as mulheres a outras formas de vulnerabilidade, como a perda dos empregos formais ou informais (geralmente precários). Seja pela impossibilidade de rendimento que coloca em risco a segurança alimentar e a moradia, seja pela dificuldade de tratamento adequado quando doentes, são as mulheres de classes mais baixas, em sua maioria negras e com filhos, as mais impactadas pela pandemia.

Assim, esse contexto evidencia a necessidade de que o Estado em nível federal, estadual e municipal trace políticas para atender a população mais vulnerável em caso do acometimento da doença e as suas consequências econômicas e sociais. Consideramos necessário pressionar o governo federal para que efetue, o mais rápido possível, o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras autônomos, informais e de baixa renda, entendendo que a maior parte é composta por mulheres responsáveis por trabalhos de reprodução da vida e de cuidado, como é o caso das trabalhadoras domésticas.

O CEDIM chama a atenção ao papel do Estado de garantir o acesso das pessoas às políticas sociais e procurar identificar e apoiar as pessoas mais vulneráveis. No caso de moradores de rua e de outras pessoas que foram encaminhadas para a Passarela da Cidadania, em Florianópolis, endossamos os apelos feitos pelos movimentos sociais da necessidade de que o ambiente seja adequado e seguro, evitando que ocorra a revitimização de mulheres já expostas às violências de gênero.

Também chamamos a atenção para que serviços de saúde cumpram a lei e garantam o direito de gestantes a terem seu procedimento de parto acompanhadas por pessoas de sua confiança, de forma humanizada e segura. No caso em que hospitais e maternidades neguem este direito, solicitamos ação veemente dos órgãos competentes pela garantia deste direito.

Continuaremos atentas e ativas na defesa dos direitos de todas as mulheres de Santa Catarina.

3 de junho de 2020.

Conselho Estadual de Direitos da Mulher

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