Manifesto pelo Direito Humano à Alimentação Adequada

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Manifesto conjunto do Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN) e Sociedade Civil do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina (CONSEA SC) na luta pelo Direito Humano à Alimentação Adequada

A razão de existir do Estado está em sua inalienável e intransferível obrigação de promover e garantir o bem- estar social para todas e todos. Se este, não consegue cumprir com seu papel fundamental, não há razões para continuar existindo. Porque deixa de ser o espaço das oportunidades e da justiça, para se transformar em mais uma estrutura opressora, alienante e violenta. 

Vivemos tempos difíceis. Tempos que escancaram, como nunca, a enorme e desumana desigualdade social que oprime e nega para um grande contingente de pessoas das cidades e do campo o seu pleno acesso aos direitos mais fundamentais, entre eles o mais básico de todos, que é o direito ao alimento. O descaso e o desinteresse governamental com as Políticas Sociais estruturantes se refletem no abandono de programas governamentais e no desuso de políticas públicas que se mostraram eficientes nos esforços pelo resgate da dignidade humana e da cidadania. A inaceitável ausência dessas iniciativas estão obrigando uma multidão a viver de doações e de esforços da sociedade civil nesses tempos incertos de pandemia. 

Torna-se mais evidente outra situação presente em nosso país há muito tempo, a presença da fome e da miséria em que vivem muitas famílias, o que torna o quadro atual desta pandemia algo desesperador. Estimativas do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional apontam que no Brasil, pós pandemia do COVID-19, poderemos chegar a 35 milhões de pessoas cruzando a linha da pobreza, mesmo tendo assegurado e garantido seus empregos, suas produções e ocupações laborais. 

Os noticiários nos dão conta de um número de mortes e infectados em nosso país, que a cada dia cresce de forma inaceitável, a pandemia faz suas vítimas diárias, deixando sua marca de dor e revolta nos corações e mentes de todos nós. Mas de nada adianta a revolta se não percebermos que chegamos até aqui aceitando passivamente o crescente desmonte das Políticas Sociais importantes para o povo brasileiro, que teve início em 2016 e que agora está a construir por iniciativa do governo brasileiro um Estado mínimo ultraneoliberal que se volta para a implantação de um modelo econômico que visa o lucro, os grandes negócios e a exploração cada vez em maior escala, da classe trabalhadora e das riquezas naturais. 

Associado a este cenário, o Presidente da República e seus assessores (tanto aqueles no planalto, quanto nos estados e municípios), deixam evidente sua desumanidade ao negar as consequências desta pandemia, dificultando aportes financeiros para garantir a continuidade de ações voltadas para a população em vulnerabilidade social, ou ao tratar com morosidade tais ações, mas não há vontade política para implementar ações efetivas de enfrentamento a pandemia. 

Este manifesto, vem como uma ação de resistência, uma carta denúncia para todas e todos os catarinenses, um grito de alerta uníssono de um coletivo de movimentos sociais que atuam há muito defendendo o Estado democrático, ético, inclusivo e de direitos. Movimentos sociais estes, que neste momento pela inoperância do Estado, realizam ações sociais junto aos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs – povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, pescadores artesanais, entre outros), moradores em situação de rua, moradores de ocupações, comunidades de periferias, imigrantes, refugiados, população LGBTI+, trabalhadoras e trabalhadores da Economia Solidária do campo e da cidade, entre outras. 

Precisamos pontuar neste manifesto o ESTADO que queremos, fundamentar a sociedade sobre as competências e atribuições do mesmo. Quem tem o dever inafiançável, inalienável, incondicional de promover a justiça social, de zelar pelos princípios constitucionais, de intervir quando os interesses privados se sobressaltam aos interesses da coletividade? Desde os tempos de Fernando Collor de Melo e, seguindo no 

governo de Fernando Henrique Cardoso, a agenda liberal vem tomando conta das políticas econômicas e das sociais, o liberalismo econômico, chamado de liberalismo de Estado, no qual este, privatiza, mas ainda é o sócio majoritário do capital, neste governo o que se percebe é a forma mais nefasta, predatória do liberalismo, a substituição do ESTADO promotor de justiça social, de formulador de políticas sociais, para o Estado que legaliza, executa e arbitra para a implementação rápida e dolorosa da agenda ultraliberal. Sempre foi assim? De certa forma sim, tivemos momentos nos quais vivemos uma democracia com bases mais populares, participativas e progressistas. 

Reafirmando nossa luta por um Estado que promova e garanta o bem-estar social, a liberdade, a igualdade, fraternidade, a justiça, e principalmente o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) e este, não pode afetar o acesso a outros direitos. Quando o direito ao trabalho, a saúde, a moradia não são oferecidos pelo Estado isso entra em confrontação e a população precisa escolher quais acessos buscará de acordo com sua renda, e isso influencia na qualidade e quantidade. Quando essa renda não existe ou é mínima e o Estado inexiste, vem o flagelo social. Acultura introjetada do empreendedorismo, onde cada um é responsável pelo seu sucesso ou fracasso, a população de mais de 40 milhões, antes da pandemia, de autônomos, empreendedores individuais e informais, e com a reforma trabalhista que coloca cada um de nós a sós para nos defender e negociar os nossos direitos com os patrões, essa situação se catalisa de uma forma que nos leva aos tempos do início da revolução industrial. 

A constatação acima não é para nos desanimarmos, e sim, estarmos cientes das conjunturas que nos afetam e lembrarmos que ao longo da nossa história vivemos tempos difíceis. Há 520 anos os povos originários lutam incansavelmente e nos servem de inspiração, movimentos organizados da sociedade lutaram por justiça social, e inevitavelmente a luta passou pelo Estado que queremos. 

A intenção deste manifesto – carta denúncia – elaborada pelo conjunto de entidades e movimentos sociais que compõem o Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, (FCSSAN), e a sociedade civil do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, (CONSEA SC) é publicizar junto a sociedade catarinense o andamento de ações e providências assumidas pelo Estado referentes a garantia do direito humano à alimentação adequada, e da soberania e segurança alimentar e nutricional. 

Assim nos manifestamos e denunciamos ao Estado de Santa Catarina e aos seus poderes constituídos: 

• Que o Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE SC), instância de controle social da alimentação escolar no Estado, embora tenha realizado inúmeras tentativas, não tem sido chamado para participar das etapas de planejamento das ações de entrega de kits da alimentação escolar; 

◦ A opção do Estado pela entrega considerando polos (unindo escolas, conforme a região), dificulta o deslocamento para recebimento por parte dos responsáveis. O CEAE SC sugeriu que as entregas fossem feitas por escola, uma vez que os familiares dos estudantes sem acesso à internet se deslocam semanalmente para receber e fazer as devolutivas das atividades pedagógicas. Esta sugestão não foi aceita! 

◦ Até a data de 21 de maio de 2020 a Secretaria de Educação de Santa Catarina realizou a entrega de aproximadamente 55 mil kits de alimentação escolar, destinando-os aos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família num universo de 540 mil estudantes da rede estadual de ensino; 

◦ Até a presente data não foi divulgado calendário/cronograma de entrega, nem mesmo os itens que irão compor os próximos Kits a serem entregues. 

◦ A Secretaria Estadual de Educação de Santa Catarina que em vários momentos não repassa informações para ao Conselho. 

• O Programa Estadual de Aquisição de Alimentos Compra com Doação Simultânea (PAA CDS) apresentado pelo CONSEA SC na ordem de R$ 23.000.000,00 ainda não foi aprovado pelo Estado de Santa Catarina. Este programa vem como resposta a curto prazo para as famílias agricultoras e as populações vulneráveis do Estado de Santa Catarina. 

• Para além do PAA CDS também nos manifestamos pela falta de ações de médio e longo prazo para a Agricultura Familiar Catarinense por parte do Governo do Estado de Santa Catarina. O que temos hoje são inúmeras famílias e cooperativas em dificuldade financeira devido a pandemia, pois não conseguem escoar suas produções aos mercados. 

◦ Assim solicitamos de forma urgente, como aconteceu em outros Estados da Federação, um Programa de Alongamento das dívidas de origem Agrícola (Cooperativas e agricultores familiares) para prazos de 15 a 20 anos, com opção de pagamento em produtos (nos moldes do que normatiza a Lei 9.138/1995) 

• O Programa de Aquisição de Alimentos Compra Institucional (PAA CI), embora importante, está muito aquém da necessidade da população. Manifestamos ainda que este Programa atende apenas aos municípios que têm sua base econômica na atividade agrícola, deixando de fora inúmeros municípios com alta taxa de vulnerabilidade social, em especial as populações das periferias das cidades médias e grandes de Santa Catarina. 

• Problemas relacionados a forte estiagem, falta de medidas efetivas de combate e convivência com a seca que prejudicam inúmeras famílias na área rural e as populações vulneráveis das áreas urbanas. 

• Poucas medidas de racionamento e/ou uso racional da água são divulgadas e promovidas pela Companhia de Água e Saneamento (CASAN) e pelas Companhias Municipais de Água e Saneamento. O Estado de Santa Catarina precisa se manifestar e abrir um espaço de diálogo transparente com a Sociedade Civil. 

• Isenção, pelo prazo mínimo de três meses, dos pagamentos de contas de água, energia, taxas e impostos pelo prazo mínimo de três meses; 

• Quanto aos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs – povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, pescadores artesanais, entre outros), moradores em situação de rua, moradores de ocupações, comunidades de periferias, imigrantes, refugiados, população LGBTI+, trabalhadoras e trabalhadores da Economia Solidária do campo e da cidade, entre outros, pelo contexto de vulnerabilidade em que vivem pela ausência de políticas públicas estruturais com relação à Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional, torna-se fundamental e urgente que: 

◦ Sejam mantidos os atendimentos aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), de forma presencial considerando as devidas medidas de proteção à saúde (fornecimento de máscaras e álcool em gel, assim como orientação para o cumprimento do distanciamento mínimo entre as pessoas); 

◦ Contratação de novos cadastradores para evitar filas, morosidade nos atendimentos e possibilitando a inclusão de mais pessoas, famílias no sistema para acessar as políticas públicas de assistência social; 

◦ A execução, por parte do Estado, de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvimento da produção rural e escoamento da produção, voltadas para garantir de forma efetiva para estas comunidades prioritárias nas políticas de SAN, o acesso permanente e constante a uma alimentação adequada, de qualidade, e em quantidades suficientes para atender as necessidades nutricionais de todas e todos; 

◦ Que o Estado projete medidas voltadas para melhorias da regularidade no abastecimento de água, rede, ligações e oferta de caixas de água para solução individual/coletiva; Obras emergenciais de saneamento para solucionar o esgoto a céu aberto, e oferta de banheiros ou melhorias individuais/coletiva para adequação sanitária; 

• Em relação à garantia da saúde – até o momento as populações em vulnerabilidade, encontram-se expostas ao vírus por conta de suas condições precárias de vida, saúde, habitação, alimentação, saneamento básico, trabalho, renda, entre outras situações, sendo necessário: 

◦ Plano de enfrentamento da pandemia na forma de Lei, prevendo ações a curto e médio prazo, e com a criação de Mesa de Crise que una representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social e de Movimentos e Organizações da Sociedade Civil, presentes na ponta do enfrentamento à situação de pandemia com ações emergenciais pela ausência do estado. 

▪ Orientação aos municípios para a criação de Comitês locais, que promovam essa articulação intersetorial e o diálogo com as lideranças comunitárias 

▪ Priorizar a testagem para o coronavírus nas comunidade mais vulneráveis

▪ Fornecimento de máscaras, álcool gel e sabão para pessoas. 

▪ Pelas condições precárias de habitação nas comunidades mais vulneráveis, assegurar condições adequadas de isolamento social, vê-se necessário oferta de espaço de quarto, casa ou apartamento para acolhimento e garantia de segurança da quarentena para contenção, isolamento, controle, acompanhamento e tratamento adequado de saúde e sanitário, dos infectados, que não tenham condições adequadas e seguras em suas residências. 

◦ Sugerimos o uso de espaços militares, entre outros espaços públicos que possuem boa estrutura, mas muitas vezes se encontram ociosos para atender a necessidade emergenciais. A integração entre a estrutura de Saúde com a de Assistência Social é condição essencial para essa estratégia. 

• Em relação a violência doméstica e policial em tempos de pandemia 

◦ Que sejam efetivadas ações e estratégias pelo Estado de preservação e proteção à vida por meio dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Delegacia da Mulher, Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual (RAIVS), entre outros órgãos, em direção à proteção as vítimas de violência doméstica das mais diversas formas de opressão e violação de direitos, que nestes tempos de pandemia e isolamento social, se agrava nas comunidades. 

◦ Sejam revistas as abordagens policiais feitas com uso demasiado e desnecessário de violência, desrespeito aos direitos humanos dessas pessoas por parte da polícia. 

• Inclusão dos empreendimentos de economia solidária nos mesmos programas de redução de juros e financiamentos já anunciados para micro e pequenas empresas. 

• Inclusão das trabalhadoras e trabalhadores da economia solidária nos benefícios assistenciais que estão sendo anunciados pelos governos, independente de vinculação ao CadÚnico/INSS; 

• Compensação financeira para as trabalhadoras e trabalhadores das cooperativas e associações de reciclagem, além de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI’s) e produtos para higiene e proteção dos mesmos no manuseio de materiais, face o aumento do risco de contaminação; 

Neste manifesto constam reivindicações que desde o início da pandemia, março de 2020, diversos movimentos sociais vem apresentando e dialogando formas de suas implementações junto aos governos do Estado de Santa Catarina e municipal de Florianópolis e que até o momento pouco ou nada do solicitado foi implementado. 

Confira quem apoia e assina esse manifesto no link:

📜Leia o Manifesto na íntegra: https://cutt.ly/byVDkIe

📝Para assinar o Manifesto DHAA: https://cutt.ly/AyBxGOU

💚Porque quem tem 🍽️ fome, tem pressa!🌱

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